Moçambique é um país em franco crescimento. Nisso é essencial a criação de uma base jurídica sólida para a construção de um Estado de Direito sólido.
Por isso, estando já em debate o projecto para a revisão do novo Código Penal e de Processo Penal, quero compartilhar a matéria em epígrafe, vide aqui o documento completo.
O estudo é originado pelo Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, o conceituado penalista português, cuja obra constitui um dos pilares do sistema processual português e sem dúvida também do sistema moçambicano.
Tal estudo foi primeiramente acolhido já pela Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial de Ponta Delgada e agora é recebido com maior interesse pela Procuradoria Geral Distrital (Tribunal da Relação de Lisboa), segundo plano de acção em anexo assinado pela Procuradora Geral Distrital – Francisca Van Dunem.
Acordos sobre sentença em processo penal é matéria já acolhida no sistema jurídico alemão, primeiramente pela jurisprudência e depois pela Lei.
